Termos de Uso
1. Aceite e Elegibilidade
Ao criar conta e marcar “Li e aceito”, você declara que contrata em nome de uma PJ, para uso profissional, como destinatário não final, reconhecendo que se trata de relação B2B, fora do CDC. No cadastro e no aceite registramos CNPJ, razão social, nome fantasia, versão dos termos e IP.
2. Objeto e Limitações
O Serviço habilita emissão de NFS-e para Goiânia/GO via webservice municipal.
- Não há suporte a outros municípios.
- Não oferecemos demo nem teste grátis. Você pode visualizar o sistema antes de pagar, porém as ações de emissão ficam bloqueadas até a confirmação do pagamento.
2.1 Evolução do serviço
A Contratada reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aprovação prévia do Usuário, adicionar, modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades, layouts, fluxos operacionais ou recursos do sistema, visando à melhoria contínua do Serviço, à adequação técnica ou ao atendimento de exigências legais e regulatórias.
A descontinuação de funcionalidades essenciais à emissão de NFS-e será comunicada com antecedência razoável, quando cabível. Eventuais alterações não geram direito a reembolso, crédito ou indenização.
3. Suporte
- Canal: chat dentro do sistema.
- Janela: dias úteis, em horário comercial (Brasil).
- SLA de tempo de resposta/solução: 24 horas.
4. Disponibilidade e Manutenção
Garantimos 99% de uptime do nosso ambiente (métrica anual), sem SLA contratual.
A disponibilidade efetiva da emissão depende exclusivamente do webservice da Prefeitura de Goiânia. Em instabilidades, indisponibilidades, mudanças técnicas ou paralisações da Prefeitura, não garantimos disponibilidade da emissão, nem arcamos com prejuízos indiretos (lucros cessantes, perda de oportunidade, multas de terceiros etc.). Ainda que a indisponibilidade do webservice municipal seja prolongada, recorrente ou imprevisível, não haverá responsabilização da Contratada por impossibilidade de emissão. Mantemos o sistema atualizado de boa-fé e realizamos manutenções programadas quando necessário.
Em caso de indisponibilidade do webservice municipal, cabe ao Usuário adotar os procedimentos de contingência previstos pela legislação aplicável do município de Goiânia.
4.1 Manutenções e atualizações
A Contratada reserva-se o direito de realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas, bem como atualizações, melhorias de segurança e otimizações de infraestrutura, a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia do Usuário.
Manutenções programadas que possam causar indisponibilidade temporária serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor utilização. A Contratada não se responsabiliza por eventuais interrupções momentâneas decorrentes de atualizações necessárias à estabilidade, segurança ou conformidade do sistema.
4.2 Alterações legais, regulatórias e de padrão fiscal
O Serviço depende integralmente das especificações técnicas, layouts, versões de schema, campos obrigatórios e regras operacionais definidos e disponibilizados pela Prefeitura de Goiânia para a emissão de NFS-e.
Em decorrência da Reforma Tributária, da adoção de padrão nacional de NFS-e ou de quaisquer alterações legais, regulatórias ou técnicas impostas por autoridades públicas, a implementação de novos campos, regras ou validações depende exclusivamente da efetiva disponibilização, documentação e liberação técnica pela Prefeitura de Goiânia.
Enquanto tais especificações não forem oficialmente publicadas, homologadas e tecnicamente acessíveis pela Prefeitura, a Contratada não possui meios técnicos de implementar ou exigir o preenchimento dos novos campos, não podendo ser responsabilizada por atrasos, incompatibilidades, recusas de emissão ou ausência temporária de adequação ao novo padrão.
5. Cadastro, Conta e Segurança
Você deve manter dados atualizados, zelar por credenciais, adotar boas práticas internas e responder por atividades realizadas sob sua conta. O armazenamento e uso de certificado digital e senha obedecem às normas de segurança descritas na Política de Privacidade.
6. Preço, Cobrança e Tributos
- Plano atual: R$ 27,90/mês por CNPJ (salvo promoções/planos futuros, indicações de parceiros).
- A cobrança é recorrente até cancelamento. Impostos/encargos podem ser repassados conforme legislação.
- O não pagamento pode resultar em suspensão e exclusão programada após prazo de inadimplência.
7. Cancelamento e Reembolsos (B2B — fora do CDC)
Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito para períodos futuros.
Não há reembolso de valores já pagos no período vigente, inclusive se houver uso (ex.: emissão de 1 NFS-e).
7.1 Uso efetivo do sistema e inexistência de devolução
O sistema é considerado efetivamente utilizado a partir do momento em que o Usuário realiza a configuração da conta (cadastro de dados fiscais, upload de certificado digital, inserção de credenciais do webservice municipal ou qualquer parametrização do ambiente) ou efetua qualquer tentativa de emissão de NFS-e, independentemente do resultado obtido.
Notas fiscais com status de erro, rejeição ou falha de processamento decorrentes de preenchimento incorreto, configuração inadequada da conta ou dados inconsistentes fornecidos pelo Usuário configuram uso do sistema e não dão direito a reembolso, estorno ou devolução de valores pagos, sob qualquer hipótese.
É responsabilidade exclusiva do Usuário consultar a documentação, manuais e guias de configuração disponibilizados na plataforma antes de realizar qualquer operação. A ausência de leitura ou o desconhecimento das instruções de uso não constitui justificativa para solicitação de devolução ou estorno.
Exceção técnica (opcional da Contratada): em caso de indisponibilidade continuada comprovada imputável exclusivamente ao nosso ambiente por mais de 24 horas consecutivas dentro do ciclo, poderemos conceder crédito proporcional para o período subsequente.
Esta política não se confunde com o direito de arrependimento do CDC, inaplicável ao presente contrato B2B.
8. Regras de Uso e Proibições
É vedado:
- Violar leis/município/Prefeitura;
- Contornar limitações técnicas;
- Compartilhar acesso sem autorização;
- Uso fraudulento, ilícito ou para emitir notas indevidas;
- Engenharia reversa;
- Interferir no ambiente (carga anormal, ataques, scraping automatizado fora da API/limites).
Podemos banir/encerrar contas em caso de violação, risco à segurança ou ordem legal.
8.1 Limites de uso (fair use)
O Serviço é destinado ao uso regular e compatível com a operação fiscal típica de uma empresa. A Contratada reserva-se o direito de monitorar padrões de utilização e aplicar limites razoáveis em caso de uso que exceda significativamente o padrão esperado, incluindo automações em massa, integrações não autorizadas ou volume de requisições desproporcional.
Em caso de uso abusivo ou atípico, a Contratada poderá notificar o Usuário, aplicar throttling (limitação de taxa), suspender temporariamente o acesso ou, em casos extremos, rescindir o contrato, sem direito a reembolso.
9. Propriedade Intelectual
O software, marcas (incl. WiseData Business) e conteúdos são protegidos. Este Termo não transfere propriedade; concede licença de uso limitada, revogável e intransferível para o fim específico de emissão de NFS-e em Goiânia durante a vigência da assinatura.
10. Responsabilidades e Limitações
Você é responsável por exatidão dos dados informados e pela conformidade fiscal das notas emitidas.
O Serviço constitui ferramenta de apoio operacional e não substitui obrigações legais, fiscais ou acessórias do Usuário, incluindo prazos, contingências ou procedimentos alternativos previstos pela legislação municipal.
10.1 Preenchimento incorreto de NFS-e
A Contratada não se responsabiliza por erros, inconsistências ou prejuízos decorrentes do preenchimento incorreto de dados nas NFS-e pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a: dados do tomador, descrição dos serviços, valores, alíquotas, códigos de serviço, retenções tributárias ou quaisquer outros campos da nota fiscal.
O correto preenchimento das informações fiscais é obrigação exclusiva do Usuário, que deve observar a legislação tributária aplicável e as orientações do seu contador ou responsável fiscal. A plataforma é uma ferramenta de transmissão e não realiza validação de mérito sobre o conteúdo informado pelo Usuário.
Não respondemos por prejuízos indiretos (lucros cessantes, perda de chance, multas de terceiros), incluindo hipóteses de culpa exclusiva de terceiros, tais como a Prefeitura de Goiânia, provedores, gateways, caso fortuito ou força maior.
Nossa responsabilidade total, se reconhecida, limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
10.2 Adequação normativa e dependência de terceiros
O Usuário reconhece que a adequação do Serviço a novos padrões fiscais, inclusive aqueles decorrentes da Reforma Tributária ou de integração a padrões nacionais de NFS-e, está condicionada à atuação, prazos e decisões exclusivas da Prefeitura de Goiânia.
A ausência, atraso ou incompletude na disponibilização de novos campos, schemas ou webservices pela Prefeitura configura fato de terceiro, afastando qualquer responsabilidade da Contratada, inclusive por penalidades fiscais, impedimentos operacionais ou necessidade de regularização posterior pelo Usuário.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade (parte integrante destes Termos). Ao contratar, você declara ter lido e concordado.
12. Vigência, Rescisão e Suspensão
Os Termos vigoram enquanto houver conta ativa/uso. Podemos suspender ou rescindir por: violação destes Termos/lei, risco à segurança, inadimplência, ordem de autoridade ou encerramento do serviço (com aviso prévio razoável, quando cabível).
12.1 Exclusão de dados após encerramento
Após o cancelamento da assinatura ou rescisão contratual, a Contratada manterá os dados da conta do Usuário por um período de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de encerramento efetivo. Decorrido esse prazo, todos os dados poderão ser permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.
Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, a conta poderá ser suspensa. Caso a inadimplência persista por mais de 90 (noventa) dias, a Contratada poderá proceder à exclusão definitiva da conta e de todos os dados associados, independentemente de notificação adicional.
É responsabilidade exclusiva do Usuário realizar o download ou backup de quaisquer dados, documentos ou informações de seu interesse antes do encerramento da conta.
13. Alterações dos Termos
Podemos ajustar estes Termos para refletir melhorias técnicas, legais ou de produto. Publicaremos nova versão e data de vigência; registramos a versão aceita e IP no momento do aceite.
14. Lei e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas contratuais, cancelamentos e dados pessoais devem ser tratados por chat no sistema.