Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O uso do Emissor de NFS-e Goiânia (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ, no exercício da sua atividade econômica. Ao aceitar estes Termos, você declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 21. O aceite de cada versão é registrado com data, endereço de IP e identificação do usuário e da empresa.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.

Licenciado ou Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma.

Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Plataforma.

Conta: ambiente lógico que agrupa as empresas, os tomadores, as notas e as configurações do Licenciado, isolado das demais contas.

Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.

Tomador: destinatário do serviço prestado pelo Licenciado, cadastrado por ele na Plataforma para figurar na nota.

Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos pelo Licenciado ou por seus Usuários na Plataforma, incluindo empresas, tomadores, notas emitidas e recebidas.

3. Natureza do serviço e limitações

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que intermedeia a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) do município de Goiânia, transmitindo os dados informados pelo Licenciado ao webservice competente por meio de parceiro tecnológico de emissão.

A emissão depende de sistemas de terceiros — em especial o webservice da Prefeitura de Goiânia e o parceiro tecnológico de emissão. Indisponibilidade, lentidão, mudança de layout, rejeição ou alteração de regra desses sistemas está fora do controle da Licenciante e não caracteriza defeito da Plataforma.

A Plataforma NÃO presta serviço contábil. Não apura tributos, não classifica serviços, não define alíquotas, não emite guias, não realiza retenções e não substitui contador. A escolha do código de serviço, do regime tributário, da alíquota, da descrição e dos valores é do Licenciado, que responde pela correção e pelas consequências fiscais do que informa.

A Plataforma não é fonte oficial de dado fiscal. O documento válido é aquele registrado na Prefeitura; os arquivos disponibilizados aqui são cópia de conveniência, e a guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal é obrigação do Licenciado.

A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, inclusive para acompanhar mudança de norma ou de layout do padrão de NFS-e, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.

4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais

A Plataforma é ferramenta corporativa, destinada a empresas reais que efetivamente a utilizem na sua operação. A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado.

Vale a regra de uma conta por organização e um acesso por pessoa. Contas adicionais para o mesmo grupo econômico, filiais ou empresas distintas do mesmo Licenciado são legítimas e devem ser solicitadas ao suporte, que as habilita com a contratação correspondente.

É vedado manter contas paralelas ou sucessivas com a finalidade de contornar limites de plano, fugir de cobrança ou de bloqueio. Também é vedado usar uma mesma conta para operar empresas de titularidade de terceiros, e ratear, dividir, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação.

O escritório de contabilidade que opere a Plataforma em nome de clientes deve manter conta própria e o vínculo formal com cada empresa atendida, sendo responsável perante o Licenciado pelo uso que fizer do acesso concedido.

A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Licenciado declara sob sua responsabilidade que os dados fornecidos correspondem à pessoa jurídica que representa.

A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso, e-mail descartável, telefone inválido, dados de empresa inexistentes ou usados de má-fé, uso de CNPJ de terceiro sem autorização — e pode condicionar a liberação do acesso à comprovação documental do vínculo com a empresa informada.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários e deve comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso não autorizado, para revogação de sessões.

Ações irreversíveis são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a empresa; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.

5. Certificado digital e senha

A emissão exige certificado digital válido do Licenciado. Ao enviá-lo, o Licenciado autoriza expressamente a Licenciante a utilizá-lo com finalidade única e exclusiva de assinar e transmitir os documentos fiscais que ele próprio determinar na Plataforma.

O certificado e a respectiva senha são armazenados de forma cifrada, com acesso restrito e registrado. A senha é utilizada somente no momento da assinatura e não é exibida em tela, em relatório ou em exportação.

A Licenciante não utiliza o certificado para qualquer outra finalidade, não o compartilha com terceiros além do parceiro tecnológico necessário à transmissão, e não o mantém após a exclusão da conta.

É responsabilidade do Licenciado manter o certificado válido e substituí-lo antes do vencimento. A Plataforma envia avisos de proximidade da expiração como cortesia; a ausência ou o não recebimento do aviso não transfere à Licenciante a responsabilidade pela emissão interrompida.

A guarda do arquivo original e do sigilo da senha fora da Plataforma é do Licenciado. Certificado emitido em nome de terceiro só pode ser enviado mediante autorização de quem o titulariza.

6. Licença de uso

Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado.

A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.

7. Restrições de uso

É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.

É vedado utilizar a Plataforma para emitir documento fiscal que não corresponda a serviço efetivamente prestado, para simular operação, para fracionar indevidamente valores ou para qualquer finalidade que configure fraude fiscal. Constatada essa hipótese, o acesso é suspenso de imediato, sem prejuízo das comunicações exigidas por lei.

É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, indexação, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface e da API oficiais.

O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 20, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.

O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 12, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8. Planos, pagamentos e inadimplência

A Plataforma é oferecida em planos com preço público, em Reais (BRL). Os valores vigentes estão publicados na página de preços da Licenciante.

A contratação é paga desde o início, sem período de avaliação gratuito.

O processamento dos pagamentos é realizado por operador de pagamentos terceirizado. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata do Conteúdo do Licenciado, mas impede novas emissões.

O Licenciado é responsável por manter meio de pagamento válido e por conferir a emissão dos documentos fiscais da assinatura.

9. Reajuste anual

Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.

A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.

O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa.

O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços da Plataforma, tratada na cláusula 21.

10. Ausência de direito de arrependimento

O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor alcança o consumidor destinatário final da contratação feita fora do estabelecimento comercial.

A Plataforma é contratada por pessoa jurídica como insumo da sua própria atividade econômica — a emissão dos documentos fiscais do seu faturamento. Nessa hipótese o Licenciado não é destinatário final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidor, de modo que o art. 49 não incide.

Isso não restringe o cancelamento: ele é livre, a qualquer tempo, sem multa e sem fidelidade, na forma da cláusula 11.

11. Cancelamento, rescisão e mudança de plano

O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.

A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple.

Antes do encerramento, o Licenciado deve exportar os XML e os PDF das notas emitidas e os demais dados que precise guardar. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal é obrigação dele, e a Plataforma não é o arquivo oficial desses documentos.

A Licenciante poderá rescindir a relação, mediante comunicação prévia, em caso de violação destes Termos, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência não sanada.

12. Suspensão e encerramento pela Licenciante

A suspensão bloqueia temporariamente o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por inadimplência não sanada após comunicação, por violação das restrições da cláusula 7, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais clientes.

Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.

Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: a emissão fraudulenta de documento fiscal (cláusula 7), a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4), o uso indevido de certificado digital de terceiro (cláusula 5), a extração automatizada de dados (cláusula 7) e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 20).

Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.

Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 11.

A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.

Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação das notas fiscais já emitidas e dos respectivos arquivos, nos formatos disponibilizados pela Plataforma. O prazo existe porque o dever de guarda do documento fiscal é do Licenciado, e ele não pode ser prejudicado pelo fim do contrato. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade, inclusive os de guarda obrigatória por lei.

A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.

13. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados

O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre as empresas, os tomadores, as notas ou os relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.

Em relação aos dados pessoais tratados por conta do Licenciado — em especial os dados dos tomadores que ele cadastra, incluindo pessoas físicas identificadas por CPF —, a Licenciante atua como operadora e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por possuir base legal adequada para cadastrar os seus tomadores e por informá-los, quando aplicável, sobre o tratamento realizado. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

14. API e integrações

Quando a Plataforma disponibilizar interface de programação (API) ou webhooks, o acesso é feito por credencial própria, vinculada à Conta e sujeita a limites de requisição publicados na documentação técnica.

O Licenciado é responsável pela guarda da credencial e por tudo o que for feito com ela, e deve revogá-la em caso de suspeita de comprometimento. A Licenciante pode revogar credenciais e aplicar limites adicionais diante de uso que ameace a estabilidade da Plataforma.

Integrações com sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas.

15. Backup e integridade

A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado realize exportações periódicas dos seus documentos pelos recursos disponíveis na Plataforma.

A Licenciante emprega mecanismos para preservar a integridade dos registros, mas o Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como falha, perda ou limpeza dos dados do navegador no dispositivo do Usuário — podem comprometer informações ainda não transmitidas aos servidores.

16. Disponibilidade, suporte e nível de serviço

A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês.

Não entram nesse cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, em especial o webservice da Prefeitura de Goiânia, o parceiro tecnológico de emissão e os provedores de infraestrutura, conectividade e pagamento; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, da sua rede, do seu certificado vencido ou de integração por ele mantida; e suspensão legítima na forma da cláusula 12.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma.

A meta acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.

17. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.

A Licenciante não responde por multa, autuação, juros, glosa ou qualquer penalidade fiscal decorrente de informação incorreta prestada pelo Licenciado, de enquadramento tributário equivocado, de certificado vencido, de descumprimento de prazo de emissão ou de decisão da administração tributária.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

18. Indenização

O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, à emissão de documento fiscal incorreto ou indevido, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado é controlador.

A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.

19. Propriedade intelectual e sugestões

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas, comentários e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante — suporte, central de ajuda, formulários, pesquisas, redes sociais ou conversas com a equipe — podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.

O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade, mensalidade ou remuneração de qualquer natureza.

A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca, logotipo e nome fantasia, bem como depoimentos e avaliações que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial. A autorização é gratuita e não gera direito a royalties, remuneração, participação ou compensação de qualquer natureza, e pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável.

Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.

20. Confidencialidade e proibição de cópia

São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras de validação e de montagem do documento fiscal, os relatórios, a documentação técnica, a documentação da API, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.

O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.

É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.

É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.

Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.

O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

21. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.

Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 9.

22. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.

A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.

23. Comunicações e marketing do grupo WiseData

As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de vencimento de certificado, retorno de emissão, alertas de segurança e mudanças contratuais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.

A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pelo suporte dentro da Plataforma ou pelo formulário público de solicitações.

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