Termos de Uso
1. Aceite e Elegibilidade
Ao criar conta e marcar “Li e aceito”, você declara que contrata em nome de uma PJ, para uso profissional, como destinatário não final, reconhecendo que se trata de relação B2B, fora do CDC. No cadastro e no aceite registramos CNPJ, razão social, nome fantasia, versão dos termos e IP.
2. Objeto e Limitações
O Serviço habilita emissão de NFS-e para Goiânia/GO via webservice municipal.
- Não há suporte a outros municípios.
- Não oferecemos demo nem teste grátis. Você pode visualizar o sistema antes de pagar, porém as ações de emissão ficam bloqueadas até a confirmação do pagamento.
3. Suporte
- Canal: chat dentro do sistema.
- Janela: dias úteis, em horário comercial (Brasil).
- SLA de tempo de resposta/solução: 24 horas.
4. Disponibilidade e Manutenção
Garantimos 99% de uptime do nosso ambiente (métrica anual), sem SLA contratual.
A disponibilidade efetiva da emissão depende exclusivamente do webservice da Prefeitura de Goiânia. Em instabilidades, indisponibilidades, mudanças técnicas ou paralisações da Prefeitura, não garantimos disponibilidade da emissão, nem arcamos com prejuízos indiretos (lucros cessantes, perda de oportunidade, multas de terceiros etc.). Mantemos o sistema atualizado de boa-fé e realizamos manutenções programadas quando necessário.
5. Cadastro, Conta e Segurança
Você deve manter dados atualizados, zelar por credenciais, adotar boas práticas internas e responder por atividades realizadas sob sua conta. O armazenamento e uso de certificado digital e senha obedecem às normas de segurança descritas na Política de Privacidade.
6. Preço, Cobrança e Tributos
- Plano atual: R$ 24,90/mês por CNPJ (salvo promoções/planos futuros).
- A cobrança é recorrente até cancelamento. Impostos/encargos podem ser repassados conforme legislação.
- O não pagamento pode resultar em suspensão e exclusão programada após prazo de inadimplência.
7. Cancelamento e Reembolsos (B2B — fora do CDC)
Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito para períodos futuros.
Não há reembolso de valores já pagos no período vigente, inclusive se houver uso (ex.: emissão de 1 NFS-e).
Exceção técnica (opcional da Contratada): em caso de indisponibilidade continuada comprovada imputável exclusivamente ao nosso ambiente por mais de 24 horas consecutivas dentro do ciclo, poderemos conceder crédito proporcional para o período subsequente.
Esta política não se confunde com o direito de arrependimento do CDC, inaplicável ao presente contrato B2B.
8. Regras de Uso e Proibições
É vedado:
- Violar leis/município/Prefeitura;
- Contornar limitações técnicas;
- Compartilhar acesso sem autorização;
- Uso fraudulento, ilícito ou para emitir notas indevidas;
- Engenharia reversa;
- Interferir no ambiente (carga anormal, ataques, scraping automatizado fora da API/limites).
Podemos banir/encerrar contas em caso de violação, risco à segurança ou ordem legal.
9. Propriedade Intelectual
O software, marcas (incl. WiseData Business) e conteúdos são protegidos. Este Termo não transfere propriedade; concede licença de uso limitada, revogável e intransferível para o fim específico de emissão de NFS-e em Goiânia durante a vigência da assinatura.
10. Responsabilidades e Limitações
Você é responsável por exatidão dos dados informados e pela conformidade fiscal das notas emitidas.
Não respondemos por prejuízos indiretos (lucros cessantes, perda de chance, multas de terceiros), falhas de terceiros (provedores, gateways, Prefeitura de Goiânia), caso fortuito/força maior.
Nossa responsabilidade total, se reconhecida, limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade (parte integrante destes Termos). Ao contratar, você declara ter lido e concordado.
12. Vigência, Rescisão e Suspensão
Os Termos vigoram enquanto houver conta ativa/uso. Podemos suspender ou rescindir por: violação destes Termos/lei, risco à segurança, inadimplência, ordem de autoridade ou encerramento do serviço (com aviso prévio razoável, quando cabível).
13. Alterações dos Termos
Podemos ajustar estes Termos para refletir melhorias técnicas, legais ou de produto. Publicaremos nova versão e data de vigência; registramos a versão aceita e IP no momento do aceite.
14. Lei e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas contratuais, cancelamentos e dados pessoais devem ser tratados por chat no sistema.