Política de Privacidade
Esta Política explica como a WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14, trata dados pessoais no contexto do Emissor de NFS-e Goiânia, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Como o serviço emite documento fiscal, ela trata também de dois pontos que exigem atenção: o certificado digital e os dados dos tomadores que você cadastra.
1. Escopo e aceitação
Esta Política se aplica ao site goianianfse.com.br, à plataforma do Emissor de NFS-e Goiânia e às comunicações relacionadas a esses serviços.
Ao utilizar qualquer um desses serviços, você declara estar ciente das práticas descritas aqui. Esta Política integra os Termos de Uso.
2. Público-alvo e idade mínima
A Plataforma é destinada exclusivamente ao uso profissional por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. Não é destinada a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
Caso identifiquemos cadastro em desacordo com esta regra, a conta poderá ser encerrada e os dados eliminados.
3. Papéis na LGPD
Somos controladores em relação aos dados de quem contrata ou demonstra interesse na Plataforma: dados de cadastro da conta, dados de faturamento, registros de acesso, interações de suporte e dados de navegação no site.
Somos operadores em relação aos dados que o Cliente insere para tocar a sua operação: os tomadores que ele cadastra — inclusive pessoas físicas identificadas por CPF —, os dados das notas e os documentos gerados. Nesse caso, o Cliente é o controlador e define as finalidades do tratamento.
Como operadores, tratamos esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e o necessário para prestar o serviço contratado, que inclui transmiti-los à Prefeitura na forma da seção 10.
Na prática, isso significa que o pedido de um tomador sobre os próprios dados deve ser dirigido à empresa que o cadastrou. Se chegar até nós, encaminhamos ao controlador e prestamos o apoio necessário.
4. Quais dados coletamos
Dados de cadastro do usuário: nome, e-mail, senha em formato criptografado, telefone e WhatsApp, papel de acesso, data do último acesso e da última atividade.
Registro de aceite: versão dos termos aceita, data e hora, endereço de IP, identificação do navegador e CNPJ vinculado no momento do aceite. É o comprovante de que o aceite ocorreu.
Dados da empresa emitente: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição municipal, inscrição estadual, endereço, e-mail e telefone da empresa, regime tributário, logotipo e parâmetros de emissão, como série e numeração.
Certificado digital e senha: tratados na seção 5.
Dados dos tomadores cadastrados pelo Cliente: nome, nome fantasia, CNPJ ou CPF, inscrição municipal, situação cadastral, CNAE, enquadramento no Simples Nacional ou MEI, e-mail, telefone e endereço; para tomadores no exterior, o documento equivalente e o endereço no país de destino.
Dados das notas: dados do tomador, descrição do serviço, valores, tributos, datas de emissão e competência, número, série, código de verificação, XML e PDF, motivo de cancelamento ou substituição, além das notas recebidas quando esse recurso é utilizado.
Dados fiscais e de faturamento da assinatura: dados necessários à cobrança e à emissão do documento fiscal da Licenciante. Dados completos de cartão de crédito não são armazenados por nós — o processamento é feito por operador de pagamentos terceirizado.
Dados técnicos e de segurança: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, data e hora de acesso, histórico de sessões, trilha de auditoria das ações relevantes na conta e registros de comunicação com os sistemas de emissão.
Dados de navegação e campanha: páginas visitadas, origem da visita e parâmetros de campanha (UTM), identificadores de anúncio e referenciador, coletados conforme a seção 7.
Dados de comunicação: mensagens trocadas com o suporte e conteúdo dos formulários de contato.
5. Certificado digital e senha
O certificado digital é o dado mais sensível que a Plataforma armazena, e por isso recebe tratamento próprio.
Ele é utilizado com finalidade única: assinar e transmitir os documentos fiscais que a própria empresa determina na Plataforma. Não é usado para nenhuma outra finalidade, não é compartilhado com terceiros além do parceiro tecnológico necessário à transmissão, e não alimenta qualquer análise ou produto.
O arquivo e a senha são armazenados cifrados, com acesso restrito e registrado. A senha é usada apenas no momento da assinatura e não é exibida em tela, em relatório ou em exportação — nem para a nossa equipe.
Guardamos também a data de validade, para avisar sobre a proximidade do vencimento. Esse aviso é cortesia operacional e não transfere para nós a responsabilidade de manter o certificado válido.
Na exclusão da conta, o certificado e a senha são eliminados junto com os demais dados, sem retenção.
6. Finalidades e bases legais
Execução de contrato: criar e manter a conta, habilitar e realizar a emissão de NFS-e, armazenar os documentos gerados, processar pagamentos, emitir documentos fiscais da assinatura e prestar suporte.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: transmissão dos dados exigidos pela legislação municipal para a emissão do documento fiscal, guarda de registros de acesso na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet e obrigações fiscais e contábeis próprias.
Legítimo interesse: segurança da Plataforma, prevenção a fraude e abuso, medição de desempenho, melhoria do produto e comunicação sobre o serviço, sempre com avaliação de impacto sobre os direitos do titular.
Consentimento: cookies não essenciais, pixels de publicidade e comunicações de marketing, na forma da seção 7. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem efeito sobre o serviço contratado.
Divulgação institucional: uso do nome empresarial, da marca e de depoimentos espontâneos do Cliente para identificar publicamente o relacionamento, na forma autorizada nos Termos de Uso. Nome de empresa não é dado pessoal, mas o depoimento assinado por uma pessoa é — nesse caso a base é o consentimento, revogável a qualquer momento.
Não utilizamos os dados das notas, dos tomadores ou do certificado para treinar modelos de inteligência artificial, nem os comercializamos, sob nenhuma hipótese.
8. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados apenas com operadores necessários à prestação do serviço, sempre sob contrato e com obrigação de confidencialidade, listados na seção 9.
Compartilhamos com a administração tributária o que a legislação exige para a emissão do documento fiscal, na forma da seção 10.
Podemos compartilhar dados em cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e para exercício regular de direitos.
Não vendemos dados pessoais.
9. Subprocessadores
Os fornecedores abaixo tratam dados pessoais por nossa conta, cada um limitado à finalidade indicada. A relação é mantida atualizada nesta página.
As ferramentas de atendimento por chat e de automação de marketing são executadas em infraestrutura própria da Licenciante, e por isso os dados nelas tratados não são transferidos a fornecedor externo.
| Subprocessador | Finalidade | Localização |
|---|---|---|
| Amazon Web Services | Infraestrutura, processamento e armazenamento de arquivos, incluindo certificados e documentos fiscais | Brasil e Estados Unidos |
| Focus NFe | Transmissão e emissão dos documentos fiscais junto à Prefeitura | Brasil |
| Stripe | Processamento de pagamentos da assinatura | Estados Unidos |
| Sentry | Monitoramento de erros e diagnóstico de falhas | Estados Unidos |
| Cloudflare | Entrega, proteção e medição de desempenho do site | Estados Unidos |
| Medição de audiência, gerenciamento de tags e publicidade | Estados Unidos | |
| Meta Platforms | Publicidade e mensuração de campanhas | Estados Unidos |
10. Transmissão à Prefeitura e ao Fisco
A emissão de NFS-e implica, por definição legal, enviar à administração tributária municipal os dados do prestador, do tomador, do serviço e dos valores. Esse envio é a própria finalidade do serviço contratado e não depende de consentimento: decorre do cumprimento de obrigação legal e da execução do contrato.
A partir do recebimento pela Prefeitura, o tratamento desses dados passa a ser regido pelas normas aplicáveis à administração pública, fora do nosso controle.
A Licenciante transmite apenas o que o Cliente informa e o que a norma exige. Não acrescenta, não corrige e não interpreta a informação fiscal declarada.
11. Compartilhamento com empresas do grupo WiseData
A WiseData Business LTDA mantém outros produtos sob a marca WiseData. Dados de cadastro e de contato podem ser compartilhados entre as empresas do grupo para atendimento unificado, prevenção a fraude, gestão da relação comercial e oferta de produtos do próprio grupo.
Os dados da operação fiscal — tomadores, notas, valores e certificado — não são compartilhados entre produtos do grupo.
A oferta de outros produtos do grupo por comunicação de marketing depende de consentimento e pode ser cancelada a qualquer momento.
Em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantidas as condições desta Política, com comunicação prévia aos titulares.
12. Transferência internacional
Parte dos subprocessadores da seção 9 mantém infraestrutura fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados.
Essas transferências observam o art. 33 da LGPD e são amparadas por cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção compatível com a legislação brasileira, na forma do Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Os documentos fiscais e o certificado digital são mantidos em infraestrutura no Brasil.
13. Decisões automatizadas
O art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
A Plataforma não toma decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre titulares. As validações aplicadas antes do envio de uma nota são conferências de formato e de regra fiscal, não julgamentos sobre pessoas, e a rejeição de um documento pela Prefeitura é ato da administração tributária, não nosso.
Nos controles automatizados de segurança e antifraude, como bloqueio preventivo por atividade suspeita, a medida é sempre revisável por pessoa mediante solicitação pelos canais de suporte.
14. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo tráfego criptografado, criptografia em repouso dos certificados e senhas, senhas de acesso armazenadas com algoritmo de derivação de chave, controle de acesso por papel, isolamento entre contas de clientes distintos, segmentação de rede e registro de eventos de segurança.
O acesso de pessoal da Licenciante a dados de clientes é restrito ao necessário para suporte e manutenção, registrado e sujeito a compromisso de confidencialidade.
O Cliente também é responsável pela segurança do seu lado: manter as credenciais em sigilo, revogar acessos de quem deixa a empresa e proteger o arquivo do certificado fora da Plataforma.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, e nenhuma medida de segurança elimina o risco por completo.
15. Incidentes de segurança
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na forma do art. 48 da LGPD, descrevendo os dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.
Quando atuamos como operadores, comunicaremos o Cliente controlador tão logo tenhamos conhecimento, para que ele cumpra os seus próprios deveres de comunicação.
16. Retenção e prazos de guarda
Mantemos os dados enquanto durar a relação contratual e, após o seu encerramento, apenas pelos prazos abaixo. Cumpridos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Conta, empresas, tomadores e configurações | Durante a relação. Após a exclusão, até 30 dias para eliminação nas cópias de segurança | Execução do contrato |
| Certificado digital e senha | Enquanto a conta estiver ativa. Eliminados na exclusão, sem retenção | Execução do contrato |
| Documentos fiscais emitidos (XML e PDF) | 5 anos | Legislação tributária |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Trilha de auditoria e logs de uso | 90 dias | Segurança e legítimo interesse |
| Registro de aceite dos termos (versão, data, IP) | 5 anos | Exercício regular de direitos |
| Documentos fiscais da assinatura | 5 anos | Legislação tributária |
| Dados de contato para marketing | Até a revogação do consentimento | Consentimento |
17. Encerramento e exclusão de dados
O encerramento da conta pode ser solicitado pelos canais de suporte, pelo Responsável pela conta.
Antes de solicitar, exporte os XML e os PDF das notas e os demais dados que precise guardar: a obrigação de manter os documentos fiscais pelo prazo legal é do Cliente, e a Plataforma não é o arquivo oficial desses documentos.
A eliminação alcança os registros criados durante o uso, incluindo o certificado digital. Permanecem apenas os dados cuja guarda é exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, na forma da seção 16.
Contas sem assinatura ativa e sem qualquer acesso por período prolongado podem ser desativadas e ter os dados eliminados, respeitados os prazos da seção 16. Guardar indefinidamente dado que ninguém usa contraria o princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da LGPD. Antes da eliminação avisamos por e-mail, com antecedência e com a oportunidade de reativar ou exportar.
18. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos os dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.
Alguns direitos encontram limite na obrigação legal: dado que compõe documento fiscal já transmitido à Prefeitura não pode ser eliminado a pedido, porque a sua guarda é exigida por lei e o registro na administração tributária não está sob o nosso controle.
Se você é tomador cadastrado por uma empresa que usa a Plataforma, o pedido deve ser dirigido a essa empresa, que é a controladora dos seus dados. Recebendo o pedido, encaminhamos a ela e prestamos o apoio necessário.
19. Como exercer os seus direitos e prazos de resposta
Abra uma solicitação no nosso formulário público de privacidade, indicando o direito que deseja exercer e os dados que permitam localizar o seu registro. O formulário não exige cadastro nem login — ele atende inclusive quem não é cliente e quem já encerrou a conta — e devolve um número de protocolo para acompanhamento.
Quem tem conta ativa pode, se preferir, abrir o pedido pelo chat de atendimento dentro da Plataforma. É o mesmo fluxo e o mesmo prazo.
A confirmação da existência de tratamento e o acesso em formato simplificado são fornecidos imediatamente. A declaração clara e completa, com a origem dos dados, os critérios e a finalidade do tratamento, é fornecida em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 19 da LGPD.
Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido — uma medida de proteção do próprio titular —, e o prazo passa a correr da confirmação.
20. Encarregado e canal de comunicação
A WiseData Business LTDA enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.
Nos termos do art. 11, § 1º, dessa Resolução, o agente de tratamento de pequeno porte não está obrigado a indicar encarregado, desde que disponibilize canal de comunicação com o titular de dados. O art. 7º da mesma Resolução admite que o atendimento se dê por meio eletrônico, desde que assegurados os direitos da LGPD e o acesso facilitado à informação.
O nosso canal oficial é o formulário público de solicitações de privacidade, aberto a qualquer pessoa, sem cadastro e sem login. Escolhemos um formulário em vez de um endereço de e-mail justamente pelo acesso facilitado: o pedido recebe protocolo, fica rastreável e é distribuído internamente sem depender de alguém acompanhar uma caixa de mensagens.
As solicitações recebidas por esse canal são tratadas por pessoa designada internamente, que responde nos prazos da seção 19.
Caso a Licenciante deixe de se enquadrar como agente de pequeno porte, indicaremos formalmente um encarregado e a identificação passará a constar desta seção.
21. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se entender que o seu pedido não foi atendido de forma satisfatória, o art. 18, § 1º, da LGPD assegura o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd.
O § 2º do mesmo artigo assegura ainda o direito de reclamar aos organismos de defesa do consumidor.
Pedimos, sempre que possível, que nos procure antes: o atendimento direto costuma ser mais rápido, e o registro do seu pedido nos ajuda a corrigir o que estiver errado.
22. Comunicações e antifraude
Enviamos comunicações transacionais necessárias à relação, como confirmação de cadastro, avisos de cobrança, retorno de emissão, alerta de vencimento de certificado e comunicados de segurança. Essas comunicações não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem.
Podemos analisar padrões de uso para identificar abuso, fraude ou uso automatizado indevido, com fundamento no legítimo interesse de proteger a Plataforma e os demais clientes.
Para conferir a veracidade do cadastro e impedir contas paralelas criadas para burlar limites ou bloqueios, cruzamos sinais como CNPJ, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP e características do dispositivo. Podemos solicitar comprovação documental antes de liberar ou reativar o acesso. O tratamento se limita a essa finalidade e não alimenta perfil comercial.
Bloqueio decorrente dessa verificação é sempre revisável por pessoa, na forma da seção 13.
23. Alterações desta política e lei aplicável
Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data. Em mudanças relevantes, comunicaremos por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma, e registramos a versão aceita.
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias.